Acesso à Informação Município de Município Palma Sola

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

Atendimento ao Cidadão

Presencial: Rua Francisco Zanotto, nº 600

Telefone: FONE: (49) 3652-3200

Horário de atendimento: Seg. a Sex. das 07:45 às 11:45 horas, e das 13:30 às 17:30 horas

_{Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação:

Elizete Vissotto / Administração}